Artigo 8º da Resolução TSE nº 23.724 de 10 de Outubro de 2023
Estabelece as normas gerais para a realização de concurso público para provimento de cargos efetivos dos Quadros de Pessoal da Justiça Eleitoral.
Art. 8º
A formalização da inscrição implicará a aceitação, pela pessoa candidata, das regras e das condições estabelecidas nos editais.