Artigo 41 da Resolução TSE nº 23.724 de 10 de Outubro de 2023
Estabelece as normas gerais para a realização de concurso público para provimento de cargos efetivos dos Quadros de Pessoal da Justiça Eleitoral.
Art. 41
A realização dos concursos públicos será precedida de disponibilidade orçamentária para cobrir as despesas com o provimento dos cargos.