Artigo 58 da Resolução TSE nº 23.709 de 01 de Setembro de 2022
Dispõe sobre o procedimento de execução e cumprimento de decisões impositivas de multas e outras sanções de natureza pecuniária, exceto criminais, proferidas pela Justiça Eleitoral.
Art. 58
Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o "Capítulo X - Da execução das Decisões" da Res.-TSE nº 23.604/2019 (arts. 59 a 61) , os arts. 1º a 4º da Res.-TSE nº 21.975/2004 e demais disposições em contrário.