Artigo 2º da Resolução TSE nº 23.671 de 14 de Dezembro de 2021
Altera a Res.-TSE nº 23.610, de 18 de dezembro de 2019, que dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral.
Art. 2º
Ficam revogados os incisos I e II do § 6 e o § 7, ambos do art. 44 , o § 4 do art. 55 , os incisos I e II do caput do art. 62 , o § 2 do art. 77 e o parágrafo único do art. 90 , todos da Res.-TSE nº 23.610 , de 18 de dezembro de 2019.