Artigo 1º da Resolução TSE nº 23.632 de 19 de Novembro de 2020
Estabelece procedimentos específicos para a entrega da prestação de contas final de candidatos e partidos políticos nas eleições municipais de 2020, em razão do cenário excepcional decorrente da pandemia da COVID 19.
Art. 1º
A entrega e o processamento da prestação de contas de candidatos e partidos políticos relativas às Eleições 2020 observarão, em caráter complementar às Res.-TSE nºs 23.607/2019 e 23.624/2020 , o disposto nesta Resolução.