Artigo 120 da Resolução TSE nº 23.610 de 18 de Dezembro de 2019

Aos partidos políticos, às federações e às coligações, é assegurada a prioridade postal nos 60 (sessenta) dias que antecedem a eleição, para a remessa de material de propaganda de suas candidatas e de seus candidatos ( Código Eleitoral, art. 239 ). (Redação dada pela Resolução nº 23.671/2021)