Artigo 1º da Resolução TSE nº 23.604 de 17 de Dezembro de 2019
Regulamenta o disposto no Título III - Das Finanças e Contabilidade dos Partidos - da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.
Art. 1º
Esta resolução regulamenta o disposto no Título III - Das Finanças e Contabilidade dos Partidos da - Lei nº 9.096 , de 19 de setembro de 1995, e aplicar-se-á no âmbito da Justiça Eleitoral.