Artigo 18 da Resolução TSE nº 23.549 de 18 de Dezembro de 2017

A divulgação de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e multa no valor de R$ 53.205,00 (cinquenta e três mil, duzentos e cinco reais) a R$ 106.410,00 (cento e seis mil, quatrocentos e dez reais) ( Lei nº 9.504/1997, arts. 33, § 4 , e 105, § 2 ).