Artigo 71 da Resolução TSE nº 23.463 de 15 de Dezembro de 2015
Dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos e sobre a prestação de contas nas eleições de 2016.
Art. 71
A decisão que julgar as contas dos candidatos eleitos será publicada em cartório até três dias antes da diplomação (Lei nº 9.504/1997, art. 30, § 1) .
Parágrafo único
A decisão que julgar as contas dos candidatos não eleitos será publicada no Diário da Justiça Eletrônico da Justiça Eleitoral.