Artigo 27, Parágrafo 1 da Resolução TSE nº 23.462 de 15 de Dezembro de 2015
Dispõe sobre representações, reclamações e pedidos de resposta previstos na Lei nº 9.504/1997 para as eleições de 2016.
Art. 27
Não sendo apresentada a defesa, ou apresentada sem a juntada de documentos, ou, ainda, decorrido o prazo para que o representante se manifeste sobre os documentos juntados, os autos serão imediatamente conclusos ao Juiz Eleitoral, que designará, nos cinco dias seguintes, data, hora e local para a realização, em única assentada, de audiência para oitiva de testemunhas arroladas (Lei Complementar nº 64/1990, art. 22, inciso V) .
§ 1º
As testemunhas deverão ser arroladas pelo representante, na inicial, e, pelo representado, na defesa, com o limite de seis para cada parte, sob pena de preclusão.
§ 2º
As testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação.
§ 3º
Versando a representação sobre mais de um fato determinado, o Juiz Eleitoral poderá, mediante pedido justificado da parte, admitir a oitiva de testemunhas acima do limite previsto no § 1, desde que não ultrapassado o número de seis testemunhas para cada fato.