Artigo 17 da Resolução TSE nº 23.418 de 16 de Dezembro de 2014
Regulamenta a convocação de Magistrados no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral.
Art. 17
O valor máximo de ressarcimento a título de auxílio-moradia devido ao Juiz Auxiliar será definido pela Presidência desta Corte, tomando por parâmetro o valor vigente para os Juízes auxiliares convocados junto ao Supremo Tribunal Federal.