Artigo 231, Parágrafo Único da Resolução TSE nº 23.399 de 17 de Dezembro de 2013

Se, no dia designado para as eleições, deixarem de se reunir todas as Mesas Receptoras de Votos de um município e se matematicamente o eleitorado apto do município puder alterar a composição dos eleitos em alguma das eleições, o Presidente do Tribunal Regional Eleitoral determinará nova data para a votação relativa à eleição afetada, instaurando-se inquérito para a apuração das causas da irregularidade e punição dos responsáveis (Código Eleitoral, artigo 126) .