Artigo 21, Parágrafo Único da Resolução TSE nº 23.399 de 17 de Dezembro de 2013

Os membros das Mesas Receptoras de Votos e de Justificativas das seções eleitorais instaladas nos estabelecimentos penais e unidades de internação serão nomeados pelo Juiz Eleitoral, preferencialmente, dentre servidores dos Departamentos Penitenciários dos Estados, das Secretarias de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, de Defesa Social, de Assistência Social, do Ministério Público Federal e Estadual, das Defensorias Públicas dos Estados e da União, da Ordem dos Advogados do Brasil ou dentre outros cidadãos indicados pelos órgãos citados, que enviarão listagem ao Juízo Eleitoral do local de votação, até o dia 23 de abril de 2014, observadas as vedações constantes do § 1 do artigo 120 do Código Eleitoral e dos artigos 63, § 2 , e 64 da Lei nº 9.504/97 .