Artigo 190 da Resolução TSE nº 23.399 de 17 de Dezembro de 2013

Os trabalhos da Comissão Apuradora poderão ser acompanhados por delegados dos partidos políticos e coligações, sem que, entretanto, neles intervenham com protestos, impugnações ou recursos (Código Eleitoral, artigo 199, § 4) . Seção V Das Atribuições dos Tribunais Regionais Eleitorais