Artigo 184 da Resolução TSE nº 23.399 de 17 de Dezembro de 2013

Determina-se o quociente eleitoral dividindo-se o número de votos válidos apurados pelo número de lugares a preencher, desprezando-se a fração, se igual ou inferior a meio, ou arredondando-se para um, se superior (Código Eleitoral, artigo 106, caput ) .