Artigo 10º da Resolução TSE nº 23.398 de 17 de Dezembro de 2013
Dispõe sobre representações, reclamações e pedidos de direito de resposta previstos na Lei nº 9.504/97.
Art. 10
Nas hipóteses em que o representado não for candidato, partido político ou coligação, a notificação inicial será feita nesta ordem: por meio de fac-símile, no número indicado na forma do art. 9º, naquele já utilizado, com sucesso, pelo Tribunal, naquele indicado na inicial; ou no endereço físico informado pelo representante.
§ 1º
Caso a petição inicial não indique nenhum dos meios citados no caput para a notificação, o Relator poderá abrir diligência para que o representante emende a inicial, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de indeferimento.
§ 2º
No caso de ser indicado apenas o endereço do representado, a notificação será feita por via postal (com Aviso de Recebimento), ou por Oficial de Justiça, ou, ainda, por servidor designado pelo Juiz Relator.