Artigo 8º da Resolução TSE nº 23.385 de 16 de Agosto de 2012
Estabelece diretrizes gerais para a realização de consultas populares concomitante com eleições ordinárias.
Art. 8º
Aplicam-se à consulta popular, no que couber, as instruções reguladoras expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral para as eleições ordinárias.