Artigo 11 da Resolução TSE nº 23.385 de 16 de Agosto de 2012
Estabelece diretrizes gerais para a realização de consultas populares concomitante com eleições ordinárias.
Art. 11
Aos fiscais dos partidos políticos, à Ordem dos Advogados do Brasil e ao Ministério Público será garantido acesso antecipado aos programas a serem utilizados na consulta popular, para fins de fiscalização e auditoria, em ambiente específico e controlado pelo Tribunal Superior Eleitoral.
Parágrafo único
Os programas a serem utilizados na consulta popular deverão estar disponíveis para fiscalização antes da sua lacração, respeitados, no que couber, os mesmos procedimentos da instrução que dispõe sobre assinatura digital e fiscalização das eleições que serão concomitantes. Seção III Da Cerimônia de Assinatura Digital e Lacração dos Sistemas