Artigo 1º da Resolução TSE nº 23.382 de 28 de Junho de 2012
Altera a Resolução-TSE nº 23.376, de 1º de março de 2012, e dá outras providências.
Art. 1º
Excluir do artigo 52 da Resolução-TSE nº 23.376 , de 1º de março de 2012, o § 2 e transformar o § 1 em parágrafo único.