Artigo 75, Parágrafo 2 da Resolução TSE nº 23.373 de 14 de Dezembro de 2011
Dispõe sobre a escolha e o registro de candidatos nas eleições de 2012.
Art. 75
Os prazos a que se refere esta resolução serão peremptórios e contínuos, correndo em cartório ou secretaria, e não se suspenderão aos sábados, domingos e feriados, entre 5 de julho de 2012 e a data fixada no calendário eleitoral ( LC nº 64/90, art. 16 ).
§ 1º
Os Cartórios Eleitorais e Tribunais Regionais Eleitorais divulgarão o horário de seu funcionamento para o período previsto no caput, que não poderá ser encerrado antes das 19 horas locais.
§ 2º
O Tribunal Superior Eleitoral permanecerá em funcionamento aos sábados, domingos e feriados a partir do dia 4 de agosto de 2012 até a data fixada no calendário eleitoral.