Artigo 46 da Resolução TSE nº 23.373 de 14 de Dezembro de 2011

A declaração de inelegibilidade do candidato a Prefeito não atingirá o candidato a Vice-Prefeito, assim como a deste não atingirá aquele; reconhecida por sentença a inelegibilidade, e sobrevindo recurso, a validade dos votos atribuídos à chapa que esteja sub judice no dia da eleição fica condicionada ao deferimento do respectivo registro ( LC nº 64/90, art. 18 ). Seção V Do Julgamento dos Pedidos de Registro no Cartório Eleitoral