Artigo 20, Parágrafo 2 da Resolução TSE nº 23.373 de 14 de Dezembro de 2011

No caso de coligação para as eleições proporcionais, independentemente do número de partidos políticos que a integrem, poderão ser registrados candidatos até o dobro do número de lugares a preencher ( Lei nº 9.504/97, art. 10, § 1 ).

Do número de vagas requeridas, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo ( Lei nº 9.504/97, art.10, § 3 ).

No cálculo do número de lugares previsto no caput, será sempre desprezada a fração, se inferior a meio, e igualada a um, se igual ou superior ( Lei nº 9.504/97, art. 10, § 4 ).

Na reserva de vagas previstas no § 2 deste artigo, qualquer fração resultante será igualada a um no cálculo do percentual mínimo estabelecido para um dos sexos e desprezada no cálculo das vagas restantes para o outro sexo.

No caso de as convenções para a escolha de candidatos não indicarem o número máximo de candidatos previsto no caput e no § 1 deste artigo, os órgãos de direção dos partidos políticos respectivos poderão preencher as vagas remanescentes, requerendo o registro até 8 de agosto de 2012, observados os limites mínimo e máximo para candidaturas de cada sexo constantes do § 2 deste artigo ( Lei nº 9.504/97, art. 10, § 5 ; Código Eleitoral, art. 101, § 5 ).

Os percentuais de que trata o § 2 deste artigo também deverão ser observados para o preenchimento das vagas remanescentes, na substituição de candidatos e na hipótese do art. 23, caput, desta resolução.

Nos Municípios criados até 31 de dezembro de 2011, os cargos de Vereador corresponderão, na ausência de fixação pela Câmara Municipal, ao número mínimo fixado na Constituição Federal para a respectiva faixa populacional ( Constituição Federal, art. 29, IV , e Resolução nº 18.206/92 ). Seção II Do Pedido de Registro