Artigo 1º, Parágrafo 3 da Resolução TSE nº 22.967 de 30 de Outubro de 2008
Acresce o parágrafo 3º ao artigo 21 da Resolução nº 22.715, de 28 de fevereiro de 2008, sobre a arrecadação e aplicação de recursos por candidatos e comitês financeiros e prestação de contas nas eleições municipais de 2008.
Art. 1º
O art. 21 da Resolução nº 22.715 , de 28 de fevereiro de 2008, passa a vigorar com a inclusão do seguinte parágrafo: [...]
§ 3º
Os candidatos não eleitos poderão quitar, até 31 de dezembro de 2008, excepcionalmente, as despesas contraídas até a data da eleição, ocasião em que deverão apresentar a prestação de contas retificadora.