Artigo 12, Inciso II da Resolução TSE nº 22.660 de 13 de Dezembro de 2007
DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DOS QUADROS DE PESSOAL DOS TRIBUNAIS ELEITORAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 12
É vedada a remoção por permuta para outro tribunal de servidor que:
I
se encontre em estágio probatório, e
II
tenha sido removido por permuta, para outro tribunal, nos últimos dois anos.