Artigo 7º da Resolução TSE nº 22.127 de 13 de Dezembro de 2005
Estabelece prazos para execução dos procedimentos relativos ao cancelamento de inscrições e à regularização da situação dos eleitores que deixaram de votar nas três últimas eleições consecutivas.
Art. 7º
Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.