Artigo 19 da Resolução TSE nº 22.071 de 22 de Setembro de 2005
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DOS TRIBUNAIS ELEITORAIS.
Art. 19
Os casos omissos serão resolvidos pelo diretor-geral da secretaria do respectivo tribunal eleitoral.