Artigo 3º da Resolução TSE nº 21.930 de 02 de Outubro de 2004
Altera a Resolução nº 21.635, de 19.2.2004 - Dispõe sobre apuração e totalização dos votos, proclamação e diplomação dos eleitos nas eleições municipais de 2004.
Art. 3º
Esta resolução entra em vigor nesta data.