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Artigo 8º da Resolução TSE nº 21.423 de 01 de Julho de 2003

Altera a estrutura orgânica do Tribunal Superior Eleitoral e dá outras providências.


Art. 8º

O Diretor-Geral designará comissão incumbida da consolidação destas alterações e demais ajustes necessários no Regulamento da Secretaria.