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Artigo 29 da Resolução TSE nº 20.882 de 02 de Outubro de 2001

Normas para uso dos ambientes das redes Internet e Intranet e do correio eletrônico, no âmbito da Justiça Eleitoral.

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Art. 29

Os TREs devem adotar restrições ao envio de correio eletrônico na INTRANET, permitindo o envio de mensagens que incluam arquivos anexados ("attachados") com as seguintes extensões: ".DOC", ".ZIP", ".ARJ" , ".XLS", ".RAR", ".TXT", ".MDB", ".GZ", ".SQL".