Artigo 17 da Resolução TSE nº 20.753 de 07 de Dezembro de 2000
INSTRUÇÕES PARA REQUISIÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL.
Art. 17
Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução nº 13.836 , de 24 de setembro de 1987.