Artigo 7º da Resolução TSE nº 20.620 de 11 de Maio de 2000
Dispõe sobre os critérios e os procedimentos para a concessão de auxílio-bolsa de estudos de inglês e espanhol a servidores da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral.
Art. 7º
Não poderá se candidatar ao benefício servidor que: I. estiver em gozo de licença para tratamento de interesses particulares; II. estiver cedido para outro órgão; III. tenha perdido o direito à participação em treinamentos, nos termos da regulamentação pertinente; IV. estiver recebendo o auxílio-bolsa de graduação ou pós-graduação.