Artigo 16 da Resolução TSE nº 20.620 de 11 de Maio de 2000
Dispõe sobre os critérios e os procedimentos para a concessão de auxílio-bolsa de estudos de inglês e espanhol a servidores da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral.
Art. 16
O reembolso ser á devido a partir do período letivo de concessão do auxílio, vedado o pagamento de qualquer parcela relativa a períodos letivos anteriores.