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Artigo 5º da Resolução TSE nº 19.994 de 09 de Outubro de 1997

Estabelece normas para a criação e desmembramento de Zonas Eleitorais e dá outras providências..


Art. 5º

Revogam-se as Resoluções de 14.10.93 - Processo nº 13.939/93 e de nº 19.386-A, de 16.11.95.