Artigo 13 da Resolução TSE nº 19.410 de 05 de Dezembro de 1995
Dispõe sobre a concessão, aplicação e comprovação do Suprimento de Fundos, no âmbito da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral.
Art. 13
- Na existência de saldo de Suprimento de Fundos o recolhimento deverá ser feito: I) - à conta "C" do Tribunal, mediante Guia de Recolhimento, se no mesmo exercício da concessão; ou II) - à conta "C" do Tribunal, mediante depósito para devolução ao Tesouro Nacional, se ocorrer em exercício posterior ao da concessão.