Artigo 10º da Resolução TSE nº 19.403 de 28 de Novembro de 1995
Altera a redação dos parágrafos únicos, dos artigos 1º e 2º, da Resolução nº 18.952, de 04.03.1993, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Justiça Eleitoral.
Art. 10
Competirá às unidades de Controle Interno do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais, a fiscalização do cumprimento das disposições contidas nesta Resolução