Artigo 5º da Resolução PRES/INSS nº 712 de 09 de Dezembro de 2019
Institui a Estratégia Nacional Antifraude Previdenciária.
Art. 5º
Caberá à DIGOV disponibilizar à Presidência do INSS, periodicamente, informações sobre o andamento das ações de que trata a presente Resolução.