Resolução OAB nº 8 de 04 de Junho de 2018

Restabelece a contagem dos prazos processuais no âmbito do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil em razão do término da greve dos caminhoneiros e do encerramento crise nacional de desabastecimento de combustíveis.

Publicado por Conselho Federal da OAB

Art. 1º

Fica restabelecida a contagem dos prazos processuais no âmbito do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Art. 2º

A presente Resolução entra em vigor no dia útil seguinte à data da sua publicação.