Artigo 2º da Resolução OAB nº 5 de 09 de Dezembro de 2019
Acrescenta o art. 156-D no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n. 8.906/94).
Art. 2º
Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.