Artigo 2º da Resolução OAB nº 2 de 21 de Setembro de 2010
Altera o caput do art. 76 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB - Lei n. 8.906/1994.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.