Artigo 1º da Resolução OAB nº 2 de 21 de Setembro de 2010
Altera o caput do art. 76 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB - Lei n. 8.906/1994.
Art. 1º
O caput do art. 76 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB - Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 76. As indicações ou propostas são oferecidas por escrito, devendo o Presidente designar relator para apresentar relatório e voto escritos na sessão seguinte, acompanhados de ementa do acórdão. ..."