Artigo 3º da Resolução OAB nº 11 de 08 de Maio de 2024
Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais para advogados e advogadas inscritos(as) na Seccional da OAB do Rio Grande do Sul, em decorrência da calamidade pública declarada no Estado.
Art. 3º
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, suspensas as disposições em contrário.