Artigo 2º da Resolução OAB nº 10 de 06 de Abril de 2021
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade do Cartão de Identidade Profissional dos Estagiários inscritos nas Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil.
Art. 2º
Os procedimentos logísticos para o cumprimento da presente resolução ficarão a critério de cada Conselho Seccional.