Artigo 1º da Resolução OAB nº 1 de 20 de Agosto de 2019
Altera o item 21 do Anexo Único da Resolução n. 02/2018/SCA, que "Aprova o Manual de Procedimentos do Processo Ético-Disciplinar".
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O item 21 do Anexo Único da Resolução n. 02/2018/SCA, que "Aprova o Manual de Procedimentos do Processo Ético-Disciplinar", passa a vigorar com a seguinte redação: "Item 21. É de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do fim dos atos instrutórios, o prazo do Relator para apresentar parecer preliminar, após o qual será aberto prazo comum de 15 (quinze) dias úteis para o oferecimento das razões finais."