Artigo 8º da Resolução OAB nº 1 de 06 de Dezembro de 2021

As informações inseridas no Cadastro Nacional de Termos de Ajustamento de Conduta são de exclusiva responsabilidade dos Conselhos Seccionais em que tenha tramitado o processo disciplinar, que devem mantê-las constantemente atualizadas, ressalvada a responsabilidade do Conselho Federal, no tocante aos dados por ele introduzidos.