Artigo 9º da Resolução OAB nº 1 de 06 de Dezembro de 2021
Institui o Cadastro Nacional de Termos de Ajustamento de Conduta da Ordem dos Advogados do Brasil.
Acessar conteúdo completoArt. 9º
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.