Artigo 3º da Resolução Conjunta CNMP nº 7 de 25 de Junho de 2021
Determina que seja assegurada a participação de pelo menos um(a) integrante do Ministério Público nos concursos públicos para ingresso na carreira da Magistratura e de pelo menos um(a) integrante da Magistratura nos concursos públicos para ingresso na carreira do Ministério Público.
Art. 3º
Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.