Artigo 14 da Resolução Conjunta CNJ 6 de 21 de Maio de 2020
Institui sistemática unificada para o envio, no âmbito do Poder Judiciário, de informações referentes a condenações por improbidade administrativa e a outras situações que impactem no gozo dos direitos políticos, estabelecendo, ainda, o compartilhamento dessas informações entre o Conselho Nacional de Justiça e o Tribunal Superior Eleitoral.
Art. 14
Compete às Presidências e às Corregedorias dos órgãos do Poder Judiciário zelar pela veracidade e integralidade das informações inseridas no sistema de que trata esta Resolução.