Artigo 15 da Resolução Conjunta CNJ 6 de 21 de Maio de 2020
Institui sistemática unificada para o envio, no âmbito do Poder Judiciário, de informações referentes a condenações por improbidade administrativa e a outras situações que impactem no gozo dos direitos políticos, estabelecendo, ainda, o compartilhamento dessas informações entre o Conselho Nacional de Justiça e o Tribunal Superior Eleitoral.
Art. 15
Eventual descumprimento desta Resolução deverá ser apurado pela Corregedoria Nacional de Justiça, pela Corregedoria-Geral Eleitoral e pelas Corregedorias dos Tribunais, conforme o caso.