Artigo 4º da Resolução CONARQ nº 49 de 04 de Março de 2022
Dispõe sobre os critérios para a criação de câmaras técnicas consultivas.
Art. 4º
As câmaras técnicas consultivas apresentarão relatórios de suas atividades ao Plenário do CONARQ.
§ 1º
Compete às câmaras técnicas consultivas - durante sua vigência e vinculado ao cronograma estabelecido - analisar, propor e acompanhar a regulamentação da temática relacionada ao objetivo de sua criação.
§ 2º
Os coordenadores de câmaras técnicas consultivas poderão relatar o andamento das atividades desenvolvidas ou designar relatores.