Artigo 5º da Resolução CONANDA nº 276 de 12 de Novembro de 2025
Dispõe sobre a convocação da 13ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (13ª CNDCA) e dá outras providências.
Art. 5º
O regimento interno da 13ª CNDCA será elaborado pela Comissão Organizadora Nacional e aprovado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) após consulta pública virtual.